TSTAg-AIRR 213-86.2010.5.05.0035
Diferenças de complementação de aposentadoria: cálculos de liquidação
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Diferenças de complementação de aposentadoria
- Cálculos de liquidação
- Plano de benefícios da petros
- Fonte de custeio
- Termo de repactuação
- Alcance do título executivo
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. FONTE DE CUSTEIO. TERMO DE REPACTUAÇÃO. ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. JUROS DA MORA. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO. DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA PETROS. ÓBICES DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. Não merece reparos a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Direito Coletivo; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Salário por Equiparação / Isonomia; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Prescrição; Competência da Justiça do Trabalho; Juros; Fonte de Custeio; Custas / Emolumentos