Ausência de vício no procedimento administrativo

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL QUE NÃO AFASTA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a nulidade de autos de infração, bem como de procedimentos administrativos fiscais, determinando a liberação de lote de mercadorias apreendido. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

II - O Tribunal de origem foi expresso ao afastar a constatação de qualquer vício no procedimento administrativo que culminou na aplicação da sanção de perdimento de mercadorias, não estando o órgão julgador obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, bastando que seja adotada fundamentação suficiente para estruturar seu convencimento. Nesse sentido: REsp n. 1.580.378/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 19/12/2016; REsp n. 844.544/MG, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 24/10/2006, DJ de 20/11/2006, p. 288.

III - Em conformidade, pautando-se pelo princípio da independência das esferas, a conclusão do Juízo criminal de que determinado fato não constitui crime não afasta, automaticamente, a possibilidade de enquadrá-lo como infração à legislação tributária, razão pela qual as conclusões alcançadas pelo acórdão recorrido não estão vinculadas ao teor da sentença criminal absolutória.

IV - Ademais, ressalta-se que a Corte local, ao analisar o conteúdo probatório colacionado aos autos, consignou expressamente que a insurgência defendida pelo recorrente é contrária às evidências fáticas sobre as quais se fundamentou o julgador a quo para solucionar a controvérsia apresentada na presente demanda judicial. Dessa forma, verifica-se que a irresignação do recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, que tiveram como lastro o conjunto fático-probatório constante dos autos.

V - Nesse diapasão, para rever a posição firmada pelo Tribunal de origem acerca da ocorrência de interposição fraudulenta, com dano ao erário, como fundamento para a aplicação da sanção de perdimento das mercadorias, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.705.716/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 17/4/2018.

VI - Agravo interno improvido.