Jornada de trabalho: horas extras

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS. MATÉRIA INOVATÓRIA. Com efeito, depreende-se dos autos que a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela parte reclamada no que tange aos temas “acúmulo de função – função de armeiro” e “indenização por danos morais – presença de ratos e baratas no ambiente de trabalho – conferência de lixos”. Por outro lado, a parte reclamada, nas razões do seu agravo interno, aventou questão relacionada à jornada de trabalho do reclamante, defendendo a reforma do acórdão regional quanto ao reconhecimento do direito às horas extras pleiteadas, matéria esta que não foi ventilada pela parte reclamada no seu recurso de revista, nem mesmo analisada no bojo da decisão agravada, configurando, portanto, mera inovação recursal em sede de agravo interno. Agravo interno a que se nega provimento.