TSTAg-AIRR 0001068-69.2024.5.23.0004
Rito sumaríssimo: cerceamento de defesa
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- Cerceamento de defesa
- Indeferimento de prova testemunhal e pericial
- Cumprimento de metas institucionais para pagamento de ppr
- Prova eminentemente documental
- Não reconhecimento
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. CUMPRIMENTO DE METAS INSTITUCIONAIS PARA PAGAMENTO DE PPR. PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior segundo a qual o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, sendo facultado ao juízo o indeferimento de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem que isso caracterize cerceamento de defesa. II. No caso vertente, o Tribunal Regional considerou que a questão relativa ao alcance ou não da meta institucional para pagamento do Programa de Participação nos Resultados – PPR não poderia ser dirimida por prova pericial e/ou testemunhal, mas por documentos, os quais não foram suficientemente apresentados pela parte reclamada. III. Desse modo, não se vislumbra o alegado cerceamento do direito de defesa. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator