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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0001068-69.2024.5.23.0004

Rito sumaríssimo: cerceamento de defesa

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • Cerceamento de defesa
  • Indeferimento de prova testemunhal e pericial
  • Cumprimento de metas institucionais para pagamento de ppr
  • Prova eminentemente documental
  • Não reconhecimento

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. CUMPRIMENTO DE METAS INSTITUCIONAIS PARA PAGAMENTO DE PPR. PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior segundo a qual o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, sendo facultado ao juízo o indeferimento de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem que isso caracterize cerceamento de defesa. II. No caso vertente, o Tribunal Regional considerou que a questão relativa ao alcance ou não da meta institucional para pagamento do Programa de Participação nos Resultados – PPR não poderia ser dirimida por prova pericial e/ou testemunhal, mas por documentos, os quais não foram suficientemente apresentados pela parte reclamada. III. Desse modo, não se vislumbra o alegado cerceamento do direito de defesa. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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