Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 89-59.2023.5.12.0001
Honorários advocatícios sucumbenciais: omissão constatada
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Honorários advocatícios sucumbenciais
- Omissão constatada
- Assistência Judiciária Gratuita
- Honorários Advocatícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO CONSTATADA. Constatada omissão no acórdão embargado, impõe-se sanar o vício para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Embargos de declaração a que se dá provimento, com efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, nos termos da fundamentação.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios