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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 103200-35.2014.5.13.0005

Diferenças de " complemento da rmnr "

Relator(a): João Pedro Silvestrin

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças de " complemento da rmnr "
  • Adicional de Periculosidade
  • Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE " COMPLEMENTO DA RMNR ". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". No caso, não há falar em observância do referido requisito, porque a reclamada, nas razões do recurso de revista, limitou-se a transcrever a ementa do acórdão regional. Precedente da SDI-1. Assim, mantém-se a decisão singular que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Adicional de Periculosidade; Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

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