Servidor Militar: afastamento do cargo para participação em curso de formação promovido por outro ente da federação

Direito Administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor Militar. Afastamento do cargo para participação em curso de formação promovido por outro ente da federação. Súmulas 279 e 280/STF.Ofensa reflexa.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, diante da incidência das Súmulas 279 e 280 do STF e da ofensa reflexa ao texto constitucional.

II. Questão em discussão

2. Saber se é possível superar os óbices apontados na decisão agravada.

III. Razão de decidir

3. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, o que se mostra inviável no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõem as Súmulas 279 e 280 desta Corte.

IV. Dispositivo

4. Agravo interno a que se nega provimento.