Execução 1: competência da justiça do trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO 1 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. 1 – Conforme jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte, na hipótese de falência da sociedade, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os sócios. 2 – Cumpre destacar que a entrada em vigor da Lei 14.112/2020 não altera essa conclusão. A alteração promovida sobre o art. 82-A, caput, e parágrafo único da Lei de Falências e Recuperações Judiciais não traduz regra de competência, mas sim de procedimento, no sentido de que o juízo falimentar, antes de decretar a desconsideração da personalidade, deverá observar o art. 50 do Código Civil e instaurar o incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Não significa que apenas o Juízo Universal poderá promovê-la, mas sim que a sua efetivação pressupõe determinadas medidas. Julgados. Agravo de instrumento não provido. 2 – MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A oposição de embargos de declaração contra despacho de admissibilidade tem por finalidade evitar a preclusão de determinado tema não examinado pela referida decisão, nos termos do art. 1.º, §1.º, da instrução Normativa 40 do TST. Nesse contexto, tendo o juízo de admissibilidade constatado que a insurgência dos executados possui evidente intento protelatório, a aplicação da multa de 2% sobre o valor dado à causa obedece à forma estabelecida pelo art. 1.026, § 2.º, do CPC, não havendo como se afastar a sua incidência, porquanto se trata de matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador. Incólumes os dispositivos constitucionais suscitados. Agravo de instrumento não provido.