TSTAg-AIRR 0000829-27.2022.5.12.0009
Execução: remessa do numerário penhorado ao juízo no qual tramita execução contra a mesma parte
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Execução
- Cumprimento ao ofício enviado por aquele juízo
- Ausência de violação direta de dispositivo constitucional
- Óbice de natureza processual
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REMESSA DO NUMERÁRIO PENHORADO AO JUÍZO NO QUAL TRAMITA EXECUÇÃO CONTRA A MESMA PARTE. CUMPRIMENTO AO OFÍCIO ENVIADO POR AQUELE JUÍZO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (ausência de violação direta de dispositivo constitucional) a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 15 de setembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator