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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 3.243.141

Contrato de prestação de serviços de gestão de pagamentos

Relator(a): Maria Isabel Gallotti

  • Direito Civil
  • Contrato de prestação de serviços de gestão de pagamentos
  • Contestação de compra (chargeback)
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Não ocorrência
  • Responsabilidade pelas transações
  • Divergência jurisprudencial

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS. CONTESTAÇÃO DE COMPRA (CHARGEBACK). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELAS TRANSAÇÕES. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem enfrenta a questão suscitada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.

2. A alteração da conclusão do acórdão recorrido demanda o reexame das circunstâncias fático-probatórias e a interpretação do contrato firmado entre as partes, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. A responsabilização exclusiva do lojista em hipóteses de chargeback pressupõe a constatação do descumprimento dos deveres contratualmente assumidos e de contribuição decisiva de sua conduta para a concretização da fraude.

4. Não demonstrada a similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, inviável o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial.

5. Agravo interno não provido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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