Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º13.015/2014. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA DECISÃOREGIONAL DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO.INSTRUÇÃO NORMATIVA40 DO TST . A matériaencontra-se preclusa, uma vez que o tema não foi analisado na decisão denegatória do recurso de revista e, a despeito disso, a parte não interpôs embargos de declaração com vistas a requerer que a Corte Regional exercesse o Juízo de Admissibilidade, nos termos do art. 1 . º, § 1 . º, da Instrução Normativa n . º 40/2016 do TST e do art. 1.024, § 2 . º, do CPC de 2015. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO SOB O ENFOQUE DO ARTIGO 896, § 2 . º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. Na forma estabelecida pelo § 2 . º do artigo 896 da CLT e pela Súmula n . º 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Na hipótese, o agravante não indicou nenhum dispositivo constitucional como violado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.