Jurisprudências
STFHC 266.800 AgR
Tráfico de drogas: dosimetria
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- Dosimetria
- Dedicação ao tráfico
- Ausência de demonstração de teratologia
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ‘TRÁFICO PRIVILEGIADO’: IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO AO TRÁFICO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO INC. III DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/2006: REEXAME DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.2.2026 a 24.2.2026.