Contribuição para o PIS: contribuição para o financiamento da seguridade social

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA UNIÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DESTOA DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em caso de reconhecimento parcial do pedido por parte da União, é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios perante todos os pedidos da inicial. Precedentes.

2. Na espécie, verifica-se que o acórdão recorrido - ao concluir que a União não deve ser condenada ao pagamento dos honorários de sucumbência quanto à pretensão de restituição dos valores reconhecidos como indevidos a título de COFINS, expressamente reconheceu a procedência desse pedido, devendo arcar com o pagamento de honorários advocatícios no que diz respeito à pretensão de restituição dos valores reconhecidos como indevidos a título de PIS, em virtude de que apresentou resistência a esse pedido (e-STJ, fls. 3.729-3.730) - destoa do entendimento desta Corte Superior, sendo de rigor o provimento do recurso especial interposto pela ora agravada.

3. Agravo interno desprovido.