TSTAg-RRAg 0012682-41.2017.5.15.0133
Legitimidade sindical: coisa julgada
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Legitimidade sindical
- Coisa julgada
- Litispendência
- Cerceamento do direito de defesa
- Intervalo intrajornada
- Contribuição assistencial
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEGITIMIDADE SINDICAL. COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS DE AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator