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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 0012682-41.2017.5.15.0133

Legitimidade sindical: coisa julgada

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEGITIMIDADE SINDICAL. COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS DE AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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