Incompetência da justiça do trabalho para executar empresa em recuperação judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. 1. A questão jurídica debatida no Recurso de Revista dizia respeito à competência da Justiça do Trabalho para a execução dos créditos fiscais em um cenário de recuperação judicial ativa. 2. Com o seu encerramento, a condição que justificava o pleito recursal (a saber, a empresa estar em recuperação judicial) não mais subsiste. 3. Embora a Agravante sustente a persistência dos efeitos da novação dos créditos concursais, essa é uma discussão acerca do modo de execução de créditos que deve ser dirimida pelo juízo da execução na instância de origem, considerando a nova realidade. 4. Assim, o incontroverso encerramento da recuperação judicial provoca a completa perda do interesse recursal. Agravo de instrumento não conhecido.