Execução: interpretação do título executivo

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS VANTAGENS CONCERNENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DESPEDIDA E A REINTEGRAÇÃO AMPARADO NO DIREITO À ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. FATO NOVO: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL COM EFEITOS RETROATIVOS A DATA ANTERIOR À DISPENSA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 123 DA SBDI-2. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge a controvérsia em saber se, ante as circunstâncias do caso, houve ou não ofensa direta à coisa julgada. 2. No caso, o título executivo condenou a ré a pagar ao autor os salários e demais vantagens desde a data da dispensa até a reintegração. A condenação foi estabelecida com suporte no direito do autor à estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva. 3. Ocorre que, diante de fato novo, consistente na concessão da aposentadoria ao autor por via de outra decisão judicial (proferida pela Justiça Federal) com a fixação da data de início do direito ao benefício previdenciário fixada de forma retroativa para data anterior à dispensa do exequente e do qual, conforme consta do acórdão a executada " só tomou ciência da aposentadoria do Agravante após o trânsito em julgado do título judicial em comento ", o TRT manteve a sentença que reconheceu a inexistência de valores devidos ao exequente. Assinalou que "Tendo em vista que a estabilidade provisória "pré-aposentadoria" prevista na norma coletiva de trabalho estava atrelada à concessão de aposentadoria ao empregado, a partir do momento em que o Exequente se aposentou, com data de início do benefício (DIB) anterior a sua demissão, tal fato se apresenta como antagônico ao direito reconhecido em sentença. Com efeito, deixou de subsistir o direito de ser reintegrado no emprego e, por conseguinte, de perceber salários correspondentes à data da demissão até a da reintegração". Concluiu que "o juízo a quo, na decisão recorrida, conferiu ao título executivo judicial a interpretação e a abrangência que entendeu serem adequadas às circunstâncias dos autos, não havendo falar, portanto, em afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal". 4. Constata-se, pois, que a Corte de origem, ao considerar indevidos os valores pretendidos pelo exequente, apenas conferiu interpretação ao título executivo com amparo em fato novo que impactou diretamente nos fundamentos que davam suporte à condenação. Em tal hipótese, aplica-se analogicamente a diretriz prevista na Orientação Jurisprudencial n. 123 da SBDI-2 do TST segundo a qual a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre a decisão impugnada e o teor do título executivo, o que não se verifica nas hipóteses em que se revela indispensável a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela alega violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece.