Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 1000206-11.2018.5.02.0252
Atestado médico
- Direito do Trabalho
- Direito Médico e da Saúde
- Atestado médico
- Multa de 40% do FGTS
- FGTS
- Assistência Judiciária Gratuita
- Ente Público
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ATESTADO MÉDICO. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos adicionais, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos, sem concessão de efeito modificativo.
Indexação
Multa de 40% do FGTS; FGTS; Assistência Judiciária Gratuita; Ente Público