Negativa de prestação jurisdicional: negativa de prestação jurisdicional

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Considerando-se possível violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, há de se prover o agravo para adentrar, de imediato, no exame do agravo de instrumento . Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Demonstrada possível violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III –RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. As razões do recurso de revista não observam o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, pois não transcrito o acórdão proferido no julgamento do recurso ordinário. A inobservância do referido requisito de admissibilidade inviabiliza o processamento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. IV - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TEMAS REMANESCENTES. Considerando o não conhecimento do recurso de revista quanto à negativa de prestação jurisdicional, prossegue-se no exame dos demais temas do agravo da reclamante. CONCURSO. TERCEIRIZAÇÃO. PRETERIÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DANO MORAL. DANOS MATERIAIS E/OU LUCROS CESSANTES. TUTELA ANTECIPADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I E III, DA CLT). PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A Parte, nas razões do recurso de revista, ao se insurgir quanto aos temas, não observou o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto não transcrito trechos do acórdão recorrido, nos tópicos respectivos, o que não atende aos referidos requisitos de admissibilidade. Agravo conhecido e não provido.