Jurisprudências
TSTAg-RRAg 10388-79.2021.5.03.0110
Sumaríssimo: anotação na CTPS
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Sumaríssimo
- Anotação na CTPS
- Obrigação de fazer
- Multa diária
- Multa convencional
- Indenização / Dobra / Terço Constitucional
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - SUMARÍSSIMO - ANOTAÇÃO NA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. ART. 896, "C", DA CLT - MULTA CONVENCIONAL. ART. 896, "C", DA CLT. Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Indenização / Dobra / Terço Constitucional; Depósito / Diferença de Recolhimento; Honorários Advocatícios; Multa Cominatória / Astreintes; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa Convencional