Nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE A QUO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica per relationem ) encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), inexistindo nulidade nesse ato jurisdicional. 2. A regular interposição do agravo interno assegura à parte a possibilidade de obter novo julgamento pelo Colegiado, propiciando-lhe o uso de todos os meios e recursos inerentes à ampla defesa e ao contraditório, em estrita observância à legislação vigente e às garantias constitucionais. Agravo a que se nega provimento. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. A matéria não foi analisada pelo Juízo de admissibilidade do TRT. Assim, competia à parte a oposição de embargos de declaração, e não o fazendo, configurada a preclusão para se discutir a matéria, nos termos do art. 1º, § 1º, da IN nº 40/2016 do TST. Agravo a que se nega provimento. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO "AUXÍLIO POR MORTE" PAGO DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 26 DA SBDI-I DO TST. Nos termos da OJ nº 26 da SbDI-I do TST, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato de trabalho. Agravo a que se nega provimento. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO "AUXÍLIO POR MORTE". RESOLUÇÃO Nº 370/1981. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DE NORMA INTERNA. ÓBICE DO ART. 896, "B", DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO SUSCITADA. 1. Resultou consignado pelo Tribunal Regional que a Resolução que regulamenta o pagamento do benefício é clara quanto ao procedimento a ser observado em relação aos dependentes de empregado que se encontra aposentado, ou seja, a base de cálculo é a soma do salário dos proventos totais pagos pela CEEE e pelo INSS ao de cujus . 2. Trata-se de controvérsia resolvida a partir da interpretação dada pelo Tribunal Regional à norma interna, somente questionável mediante a apresentação de tese oposta específica, que, no caso, não restou demonstrada, nos termos do art. 896, b , da CLT. Agravo a que se nega provimento.