Validade dos controles de jornada: arbitramento da jornada

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. ARBITRAMENTO DA JORNADA. Não configura negativa de prestação jurisdicional a decisão que enfrenta, de forma clara e fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. A exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais não implica a obrigatoriedade de análise exaustiva de todos os argumentos ou provas trazidos pelas partes, sendo suficiente que o julgado explicite as razões de convencimento do órgão julgador. Eventual inconformismo da parte com a conclusão adotada não caracteriza ausência de prestação jurisdicional, quando devidamente motivada a decisão. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.