Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 444-77.2017.5.05.0291
Ente Público: repercussão Geral
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Ente Público
- Repercussão Geral
- Ônus da Prova
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.
Indexação
Ente Público; Repercussão Geral; Ônus da Prova