Honorários advocatícios sucumbenciais: título executivo transitado em julgado

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. INSURGÊNCIA RELATIVA À BASE DE CÁLCULO. APONTADA OFENSA AOS LIMITES DO ART. 85 DO CPC. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. LIMITES DA COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO PELA CORTE DE ORIGEM, À LUZ DOS ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS DOS AUTOS. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem - acerca da preclusão da questão referente à base de cálculo da aludida verba sucumbencial, bem como sobre os limites objetivos da coisa julgada existente no título executivo - demandaria o imprescindível reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

2. No tocante ao alegado cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da audiência com o perito, a Corte local entendeu pela sua não configuração. A partir de tais premissas, é defeso a este Superior Tribunal proceder ao revolvimento do acervo fático-probatório com a finalidade de alcançar conclusão diversa, sendo, de fato, inafastável a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno desprovido.