Homologação de decisão estrangeira: sentença estrangeira de divórcio

DIREITO INTERNACIONAL. DIREITO DE FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. AGRAVO INTERNO. SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO HOMOLOGATÓRIO. EXCLUSÃO APENAS DO CAPÍTULO RELATIVO À PROPRIEDADE DE IMÓVEL SITUADO NO BRASIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO ESCLARECIMENTO DOS LIMITES OBJETIVOS DA HOMOLOGAÇÃO. RECONHECIMENTO, PELO TÍTULO JUDICIAL ESTRANGEIRO, DE DÍVIDA COMUM DO CASAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À JURISDIÇÃO EXCLUSIVA BRASILEIRA. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. O Juízo de homologação de sentença estrangeira possui natureza delibatória, limitando-se à verificação do atendimento dos requisitos formais e da compatibilidade material do título com a ordem jurídica nacional.

2. É juridicamente admissível a homologação de sentença estrangeira de divórcio que reconhece dívida comum do casal, por se tratar de matéria de natureza obrigacional, não submetida à jurisdição exclusiva da Justiça brasileira.

3. A exclusão do capítulo relativo à propriedade de imóvel situado no Brasil decorre da incidência do art. 23, III, do CPC, não afetando a homologação das demais disposições do título estrangeiro.

4. O esclarecimento realizado em embargos de declaração, ao afirmar que as demais disposições da sentença estrangeira permanecem abrangidas pela chancela homologatória, inclusive aquelas atinentes à partilha de dívidas comuns do casal, não configura julgamento extra petita nem afronta ao princípio da congruência. Trata-se de mera explicitação compatível com os limites do pedido homologatório e com o conteúdo do título judicial estrangeiro, inexistindo inovação decisória ou ampliação indevida dos efeitos do julgado, não encontrando respaldo a interpretação restritiva sustentada pela parte agravante.

5. Agravo interno improvido.