Negativa de prestação jurisdicional: prescrição

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA. VÍCIOS INEXISTENTES. O acórdão embargado enfrentou expressamente a natureza da pretensão, o que autorizou o reconhecimento da prescrição total (Súmula 294/TST) e prejudicou o exame da nulidade do ato de transferência, sem configurar ofensa ao art. 97 da CF ou à Súmula Vinculante nº 10 do STF. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.