Procedimento sumaríssimo: insalubridade constatada por laudo pericial em razão de ruído, calor e carvão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. INSALUBRIDADE CONSTATADA POR LAUDO PERICIAL EM RAZÃO DE RUÍDO, CALOR E CARVÃO. ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO DO AUTOR QUANTO AO USO DE EPIS E TREINAMENTO. 2. JUROS DE MORA SOBRE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAS. MATÉRIAS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.