Adicional de insalubridade: termo inicial

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. LAUDO JUDICIAL E LAUDO ADMINISTRATIVO. DISTINGUISH. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO.

1. Inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia e enfrenta o teor do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS.

2. O entendimento firmado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS não se aplica a laudo pericial produzido judicialmente, por se tratar de prova técnica distinta do laudo administrativo, hipótese que impõe o distinguishing.

3. O adicional de insalubridade é devido desde o início do exercício da atividade insalubre, independentemente da data de elaboração do laudo pericial judicial.

4. Fixar o termo inicial do adicional de insalubridade na data do laudo pericial judicial implicaria impor a necessidade de demanda judicial para obtenção do benefício, em desconformidade com a boa-fé e a legalidade da Administração Pública.

5. O entendimento das instâncias ordinárias está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do Recurso Especial 2.182.926/SP.

6. Agravo interno a que se nega provimento.