Omissão: progressão por antiguidade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. LEI Nº. 13.467/2017. OMISSÃO. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. DECURSO DO TEMPO. RECONHECIMENTO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Reclamada alega que o acórdão não esclarece se a condenação ao pagamento das progressões por antiguidade abrange as diferenças salariais futuras, enquanto perdurar o contrato de trabalho, até a regularização em folha. 2. Contudo, os acórdãos regionais proferidos por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário e dos Embargos Declaratórios do Reclamante não registram a data de início do contrato, tampouco se ainda está vigente. Na verdade, nessas decisões, não há qualquer informação relativa a marcos temporais para além da data do PCCS, aprovado em 2014. 3. Desse modo, não há como apreciar se há parcelas vincendas referentes a diferenças salariais futuras sem reexame fático-probatório dos autos, o que fica obstado nesta instância extraordinária por aplicação da Súmula nº 126 do TST. Conclui-se que estes embargos decorrem exclusivamente do inconformismo da parte com decisão que lhe fora desfavorável e que não se constata qualquer omissão que corresponda à hipótese de cabimento dos embargos declaratórios previstos no art. 1.022, II, do CPC. Embargos declaratórios rejeitados.