Incompetência da justiça do trabalho: homologação de acordo extrajudicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. RELAÇÃO DE NATUREZA CIVIL. A ampliação da competência da Justiça do Trabalho promovida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 não alcança controvérsias decorrentes de contratos de natureza civil ou comercial celebrados entre pessoas jurídicas. No caso, o acordo extrajudicial tem por objeto a quitação de obrigações decorrentes de contrato de prestação de serviços firmado entre duas pessoas jurídicas, inexistindo alegação de fraude na contratação. Mantém-se, portanto, a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido.