Jurisprudências
STFARE 1.567.643 AgR
Repartição de receita: obrigações de fazer
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Direito Tributário
- Direito Civil
- Repartição de receita
- Obrigações de fazer
- Não submissão ao regime dos precatórios
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. REPASSES CONSTITUCIONAIS DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS DE ESTADOS PARA MUNICÍPIOS. NÃO SUBMISSÃO AO REGIME DOS PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.11.2025 a 25.11.2025.