TSTEDCiv-RR 696-80.2011.5.15.0075
Efeito modificativo
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Efeito modificativo
- Comissão
- Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado
- Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
- Indenização por Dano Moral
- Horas Extras
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS POR FUNCEF. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo, para determinar que a recomposição da reserva matemática seja suportada exclusivamente pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme se apurar em liquidação de sentença. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS POR CEF. Esclarece-se que o recurso de revista, no tema alusivo à JORNADA DE 6 HORAS –ADESÃO AO ESU/2008, não logra processamento, por inobservância do artigo 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos declaratórios opostos por FUNCEF, com efeito modificativo, para determinar que, no desfecho e na parte dispositiva do julgado, no tema DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PATROCINADORA, onde se lê: "para restabelecer a sentença na parte em que julgou improcedente essa fração do pedido", leia-se: "para determinar que a recomposição da reserva matemática seja suportada exclusivamente pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, conforme se apurar em liquidação de sentença.". Ainda por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios opostos por CEF.
Indexação
Comissão; Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado; Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho; Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Salário / Diferença Salarial; Prescrição e Decadência; Antecipação de Tutela / Tutela Específica; Honorários Advocatícios; Interesse Processual; Divisor; Controle de Jornada; Função de Confiança - Incorporação; Negativa de Prestação Jurisdicional; Cargo de Confiança; Parcelas que Integram a Aposentadoria; Intervalo 15 Minutos Mulher; CEF - Auxílio Alimentação; CEF - Cesta Alimentação; Multa por ED Protelatórios