Competência da justiça do trabalho: diferenças de complementação de aposentadoria pagas pelo empregador

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS PELO EMPREGADOR. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DESPROVIMENTO. 1. A parte agravante não logra demonstrar o desacerto da decisão que não reconheceu a transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT. 2. Em relação ao tema "Competência da Justiça do Trabalho", o Tribunal de origem decidiu pela competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que o pedido é de diferenças de complementação de aposentadoria paga diretamente pelo empregador, e não por entidade de previdência privada. 3. Da mesma forma, quanto ao capítulo "bônus alimentação-natureza jurídica", o eg. TRT concluiu que a verba possui natureza salarial, na medida em que a admissão do reclamante ocorreu antes da adesão da CEEE ao PAT. 4. Procedida análise criteriosa à luz dos requisitos previstos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT, constata-se que as matérias efetivamente não apresentam transcendência para os fins de alçar o recurso de revista ao exame desta Corte de natureza recursal extraordinária. Agravo conhecido e desprovido.