Jurisprudências
STFARE 1.574.811 AgR
Execução penal: tempo de estudo
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Processo Penal
- Processo Civil
- Execução penal
- Tempo de estudo
- Ensino a distância
- Não atendimento aos requisitos legais
- Ausência de ofensa constitucional direta
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE REMIÇÃO DE PENA. TEMPO DE ESTUDO. ENSINO A DISTÂNCIA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.11.2025 a 1.12.2025.