Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000108-03.2024.5.02.0321

Enquadramento sindical: base territorial

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BASE TERRITORIAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou ser incontroverso que a parte reclamante, motorista de transporte de cargas, prestou serviços exclusivamente na cidade de Guarulhos/SP, razão pela qual, pelo princípio da territorialidade, determinou a observância das normas coletivas da localidade da prestação dos serviços, afastando, por conseguinte, a tese patronal de que deveria prevalecer o enquadramento sindical correspondente à sede da reclamada (Campinas/SP). II. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DANO MORAL. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A Corte Regional, soberana no exame fático-probatório, registrou que a reclamada confessou que o reclamante pernoitava no veículo, e ainda que as fotos juntadas aos autos comprovem “as péssimas condições de higiene e saúde nos centros de distribuição da ré”, razão pela condenou a parte reclamada a pagamento de indenização por dano moral em razão das más condições de trabalho, fixando o montante em R$ 3.200,00. II. Nesse contexto, não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência da matéria em apreço, pois se cuida de pretensão que não ultrapassa a esfera patrimonial disponível da parte recorrente , não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.