TSTAg-AIRR 1000108-03.2024.5.02.0321
Enquadramento sindical: base territorial
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito Concorrencial
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Enquadramento sindical
- Base territorial
- Normas coletivas aplicáveis
- Local da prestação dos serviços
- Não reconhecimento
- Jurídico
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BASE TERRITORIAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou ser incontroverso que a parte reclamante, motorista de transporte de cargas, prestou serviços exclusivamente na cidade de Guarulhos/SP, razão pela qual, pelo princípio da territorialidade, determinou a observância das normas coletivas da localidade da prestação dos serviços, afastando, por conseguinte, a tese patronal de que deveria prevalecer o enquadramento sindical correspondente à sede da reclamada (Campinas/SP). II. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DANO MORAL. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A Corte Regional, soberana no exame fático-probatório, registrou que a reclamada confessou que o reclamante pernoitava no veículo, e ainda que as fotos juntadas aos autos comprovem “as péssimas condições de higiene e saúde nos centros de distribuição da ré”, razão pela condenou a parte reclamada a pagamento de indenização por dano moral em razão das más condições de trabalho, fixando o montante em R$ 3.200,00. II. Nesse contexto, não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência da matéria em apreço, pois se cuida de pretensão que não ultrapassa a esfera patrimonial disponível da parte recorrente , não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator