Execução fiscal: inclusão no cadastro nacional de indisponibilidade de bens

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS LIVRES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal, determinou a inclusão do nome do agravante no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido. O valor da causa foi fixado em R$ 217.803,27 (duzentos e dezessete mil, oitocentos e três reais e vinte e sete centavos).

II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial.

III - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ.

IV - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp 864.923/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 06/04/2021 e AgInt no REsp 1819017/RO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 22/03/2021.

V - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.