Norma coletiva: estabilidade pré-aposentadoria

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. TRECHO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, E III, DA CLT. DESPROVIMENTO . Não há como reformar o despacho agravado quando a parte não cumpre o disposto no artigo art. 896, § 1º-A, I, da CLT, quando o trecho transcrito revela-se insuficiente, a impedir o cotejo analítico entre os fundamentos da decisão e a alegação de violação e/ou divergência jurisprudencial, nos termos em que exigido pelo art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Agravo interno desprovido. DANO MORAL. DISPENSA ARBITRÁRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. DESPROVIMENTO. 1. Cabe à parte recorrente indicar, nas razões do Recurso de Revista, dispositivos constitucionais ou de lei supostamente violados, contrariedade à orientação jurisprudencial ou à súmula desta Corte superior, e à Súmula Vinculante do STF, nos termos do art. 896, § 1º-A, II, da CLT. 2. No caso concreto, a parte não indicou violação à lei, à Constituição Federal ou divergência jurisprudencial, de modo que o recurso de revista não atende o requisito previsto no art. 896 da CLT. Agravo interno desprovido . INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. DESPROVIMENTO. A parte não cumpriu o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não indicou o trecho da decisão recorrida, a demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo interno desprovido .