TSTAIRR 1000022-87.2023.5.02.0023
Comissões: diferenças
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Comissões
- Diferenças
- Horas extras
- Intervalo intrajornada
- Indenização de despesas
- Uniforme
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – COMISSÕES. DIFERENÇAS – HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA – INDENIZAÇÃO DE DESPESAS. UNIFORME – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 6 de novembro de 2024.t: 1.77in;text-align: justify;font-family: Open Sans;font-size: 12pt;line-height: 108%;margin-top: 0;margin-left: 0;margin-right: 0;margin-bottom: .001pt"> SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator