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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 1001444-19.2022.5.02.0319

Diferenças salariais: atendente de telemarketing

Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais
  • Atendente de telemarketing
  • Jornada de trabalho reduzida
  • Pagamento proporcional do salário
  • Impossibilidade
  • Não reconhecimento

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ATENDENTE DE TELEMARKETING. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E ECONÔMICA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; ou econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Indenização por Dano Moral; Salário / Diferença Salarial; Indenização por Dano Moral

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