Terceirização: responsabilidade subsidiária

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA “IN VIGILANDO”. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. 1. Na hipótese, diante do conhecimento e provimento do recurso de revista, com o afastamento da responsabilidade subsidiária do ente público e a improcedência da ação quanto a ele, a condenação ao pagamento da verba honorária sucumbencial é medida consequente e automática, prescindindo de prequestionamento. 2. Desse modo, constatada a omissão, passo a saná-la, para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, em favor dos procuradores do ente público, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita (ADI 5.766/DF). Embargos de declaração conhecidos e providos, com a concessão de efeito modificativo.