Revalidação de diploma estrangeiro: controvérsia decidida com base em normas infralegais

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EM NORMAS INFRALEGAIS. OFENSA REFLEXA À LEGISLAÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO EM VIA DE RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, DA CF. PRECEDENTES. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. NECESSIDADE DE EXAME DE NORMATIVOS ADMINISTRATIVOS E DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. O agravo interno não merece provimento quando a parte agravante não logra infirmar, de modo específico, os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos já apreciados.

2. Cenário em que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base, essencialmente, na interpretação de normas infralegais, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, por configurar, apenas, ofensa indireta ou reflexa à legislação federal.

3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é aplicável recurso especial quando o exame da alegada violação de lei federal demanda, necessariamente, a interpretação prévia de atos normativos infralegais.

4. Agravo interno improvido.