TSTAg-AIRR 20174-35.2017.5.04.0022
Auxílio-alimentação: natureza jurídica
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Auxílio-alimentação
- Natureza jurídica
- Honorários Advocatícios
- Acúmulo de Função
- Alteração Contratual
- Contribuições Previdenciárias
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL Pela decisão agravada foi negado provimento agravo de instrumento do reclamado quanto aos temas "competência", "prescrição –natureza jurídica do auxílio-alimentação", "acúmulo de função" e "honorários advocatícios". Quanto à natureza jurídica do auxílio-alimentação, o TRT manteve a sentença que indeferiu o pedido por concluir pela natureza indenizatória da parcela e a matéria não foi objeto do recurso de revista, tampouco do agravo de instrumento. Nesse contexto, verifica-se que inexiste interesse recursal, tampouco a matéria foi objeto de exame na decisão ora agravada. Agravo não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Honorários Advocatícios; Acúmulo de Função; Alteração Contratual; Contribuições Previdenciárias