Decisão transitada em julgado: utilização como substitutivo de revisão criminal

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.

2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça.

3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois, durante diligência para recaptura de foragido, policiais civis se dirigiram à residência dos réus e observaram um indivíduo conhecido pelo envolvimento com o tráfico retornar ao imóvel ao avistar a viatura. A entrada foi autorizada por escrito pelos moradores. No interior da residência, durante a busca pelo foragido, foram encontradas quantias em dinheiro e porções de maconha, além de apreendidos celulares, cuja extração de dados foi posteriormente autorizada judicialmente.

4. Agravo regimental improvido.