Jurisprudências
TSTAg-AIRR 547-22.2023.5.13.0010
Diferenças: anuênio
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Diferenças
- Anuênio
- Incidência da prescrição parcial
- Parcela incorporada ao contrato de trabalho
- Regulamento interno da empaer
- Matéria pacificada
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS. ANUÊNIO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARCELA INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO. REGULAMENTO INTERNO DA EMPAER. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.