Execução: limite do teto estatutário

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIMITE DO TETO ESTATUTÁRIO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONSTATADA. A pretensão da executada de estabelecer um teto para o cálculo do salário de benefício envolve, necessariamente, a interpretação da decisão exequenda. Nesse passo, não se divisando nenhuma dissonância patente entre o título executivo e o acórdão regional, e, possuindo a matéria, no particular, conotação meramente interpretativa, não prospera efetivamente a arguida ofensa aos artigos da Constituição da República. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.