Regime de 12x36: prestação habitual de horas extras

RECURSO DE REVISTA. REGIME DE 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de trabalho em escala 12x36, ainda que previsto em norma coletiva, sendo devidas, como extras, as horas laboradas além da 8ª diária e da 44ª semanal. 2. O regime 12x36 não se confunde com o mero sistema de compensação de jornada, razão pela qual não incide, na hipótese de sua descaracterização pela prestação habitual de horas extras, a parte final do item IV da Súmula nº 85 do TST, para limitar a condenação ao pagamento apenas do adicional de horas extras. 3. De igual modo, não se aplica ao regime 12x36 a disposição contida no parágrafo único do art. 59-B da CLT, por não se tratar de simples regime de compensação de jornada. 4. No caso, o Tribunal Regional, ao concluir pela invalidade do regime 12x36 em razão da prestação habitual de horas extras, decidiu em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.