Jurisprudências
TSTAg-Emb-EDCiv-RR 100845-57.2021.5.01.0226
Interposição sob a égide da lei 13.467/2017: empresa brasileira de correios e telégrafos
Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Interposição sob a égide da lei 13.467/2017
- Empresa brasileira de correios e telégrafos
- Abono pecuniário de férias
- Mudança na forma de cálculo
- Plano de Saúde
- Ajuda / Tíquete Alimentação
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE AOS EMPREGADOS ADMITIDOS EM MOMENTO ANTERIOR À ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TEMA 115 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Não merecem processamento os embargos, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Plano de Saúde; Ajuda / Tíquete Alimentação; Abono; Outros Adicionais