Execução: decisão de admissibilidade do recurso de revista

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS. OMISSÃO QUANTO A TEMAS CONSTANTES DA REVISTA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não obstante a decisão proferida pelo Regional não tenha apreciado as matérias relativas aos temas "base de cálculo" e "reflexos", verifica-se que o executado não opôs embargos de declaração consoante preconiza o § 1º do art. 1º da Instrução Normativa nº 40 desta Corte Superior, razão pela qual a questão se encontra preclusa. 2. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional assentou que devem ser aplicados na fase extrajudicial IPCA-E e juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, consoante item 6 da ementa do acórdão proferido pelo STF no julgamento da ADC nº 58. Conforme asseverou, " devem prevalecer os critérios adotados pelo STF no julgamento das ADCs nos 58 e 59/DF, ocorrido em 18/12/2020, se o trânsito em julgado da decisão que determinou a aplicação dos juros por critérios diversos ocorreu posteriormente à referida data ". Nesse passo, não há como divisar violação direta e literal dos dispositivos constitucionais apontados, nos moldes exigidos pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 desta Corte Superior. Agravo de instrumento conhecido e não provido.