TSTAg-AIRR 0012689-06.2024.5.15.0095
Homologação de acordo extrajudicial: quitação de verbas contratuais
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Homologação de acordo extrajudicial
- Quitação de verbas contratuais
- Contrato ativo
- Princípio da adstrição
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DE VERBAS CONTRATUAIS. CONTRATO ATIVO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator