Policial militar inativo: incorporação de gratificação por condições especiais de trabalho

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por policial militar inativo visando à implementação da gratificação por condições especiais de trabalho (CET) no percentual de 125% dos proventos recebidos à título de aposentadoria. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.

II - A pretensão recursal de rever o posicionamento adotado no acórdão recorrido quanto à existência de prova pré-constituída teria necessariamente que passar pela revisão de todo o conjunto fático/probatório apresentado, a qual poderia até mesmo não ser suficiente, demandando outras provas. Ocorre que tal atividade probatória é típica das instâncias ordinárias, sendo vedada nas instâncias extraordinárias.

III - Logo, o recurso é inviável, assim porque chegar a entendimento diverso, in casu, demandaria revolvimento fático probatório inviável em sede de Recurso Especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.

IV - Agravo interno improvido.