TSTAIRR 0000388-88.2022.5.11.0101
Ausência de requerimento de auxílio-doença acidentário
Relator(a): JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Ausência de requerimento de auxílio-doença acidentário
- Não configuração de limbo previdenciário
- Salários durante o período de incapacidade
- Responsabilidade pelo pagamento
- Ausência de cotejo analítico
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LIMBO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS DURANTE O PERÍODO DE INCAPACIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESPROVIMENTO. Não há como reformar o despacho agravado quando a parte não cumpre o requisito do art. 896, §1º-A, III, da CLT, diante da ausência de cotejo analítico em relação às alegações trazidas e a tese transcrita nas razões recursais. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 18 de novembro de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator